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24 de Agosto de 2019

Análise crítica ao fenômeno "salão-parceiro"

Do Projeto de Lei da Câmara n. 133, de 2015. Da legalização do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e os salões de beleza e dos riscos da relativização da relação de emprego.

Guilherme da Hora Pereira, Advogado
há 3 anos

Por Guilherme da Hora Pereira

“Como os valores de troca das mercadorias são apenas funções sociais dessas coisas e não têm absolutamente nada a ver com as suas qualidades naturais, temos de perguntar, em primeiro lugar: qual é a substância social comum de todas as mercadorias? É o Trabalho.” Karl Marx

I - INTRODUÇÃO.

1. Em época de marcada crise econômico-financeira são comuns as movimentações empresariais no sentido de preservar a saúde da Pessoa Jurídica. A redução de contingenciamento é importante mecanismo administrativo para a preservação da operação empresarial, tendo sua validade social, desde que, evidentemente, respeitadas determinadas premissas jurídicas que sustentam o Estado Democrático de Direito, tais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre iniciativa e a função social da propriedade.

2. Também não é incomum a este cenário que o poder empresarial, detentor dos meios de produção e do poder econômico, se utilize de mecanismos jurídicos e legislativos a fim de afastar de si os riscos inerentes à atividade econômica, transferindo-os aos seus empregados.

3. Aí exsurgem inúmeras propostas de relativização da relação de emprego e de tergiversação dos mecanismos de proteção estabelecidos pelo Direito do Trabalho, sob o véu da “flexibilização necessária”, pondo em risco não somente os direitos patrimoniais do trabalhador, mas a sua saúde, a sua segurança e, evidentemente, a sua condição de pessoa humana.

4. É desse paradigma que extrairemos nossos comentários críticos ao Projeto de Lei da Câmara n. 133, de 2015, recentemente aprovado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e que tem por condão alterar a Lei n. 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

II - DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 133, DE 2015.

5. Utilizaremo-nos, para traçarmos as linhas gerais do Projeto de Lei em comentario, da redação adotada pela sua relatora na CDH do Senado Federal, Senadora Marta Suplicy, em sede de relatório:

“Em sua parte substancial, a proposta possibilita a realização de parceria entre o estabelecimento comercial “salão-parceiro” - detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador - e o “profissional-parceiro”, aquele que exercerá as citadas atividades profissionais.

Estabelece que não haverá relação de emprego ou de sociedade entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria e que o “profissional-parceiro” poderá ser constituído sob a forma de pessoa jurídica.

O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos, repassando ao profissional-parceiro um percentual do valor efetivamente pago pelo cliente.

O salão-parceiro fará a retenção dos valores relativos ao recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

O projeto estabelece as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, sem o qual se configurará vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro.

Constituída a parceria, esta poderá ser rescindida unilateralmente com aviso prévio de trinta dias.

Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando não existir contrato de parceria formalizado.

Por último estabelece que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.” (grifo nosso)

6. Em sede de justificativa, o autor do Projeto em questão afirma que a medida vai ao encontro das peculiaridades do trabalho nos salões de beleza, tendo por objetivo promover e estimular a formalização, proporcionando o equacionamento da insegurança jurídica e dos contingenciamentos fiscais, tributários e previdenciários decorrentes das relações de trabalho no setor.

III - DA CRISE DA PESSOA HUMANA E DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DA FLEXIBILIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA.

7. Nessa etapa, elucidaremos algumas questões, bem como enunciaremos algumas preocupações de ordem estrutural com relação aos rumos que as relações de trabalho (formais) vem assumindo no País, sobretudo na seara do Poder Legislativo brasileiro.

8. De antemão, muito nos surpreende a semelhança (obviamente, guardadas algumas proporções históricas) do modelo contratual insculpido no Projeto de Lei em questão e o o próprio sistema de trabalho servil, no qual o dono da gleba permite ao servo que se utilize da terra (do estabelecimento e dos instrumentos de trabalho, no caso em paralelo), desde que observada a divisão dos frutos do trabalho ao final do processo.

9. É em face desse paradigma que o próprio Direito do Trabalho foi estabelecido, abordado sob o viés da consagração constitucional do modelo empregatício. Isso porquanto a relação de trabalho submetida ao crivo e ao modelo civilista (como tende a pronunciar o Projeto de Lei sob análise), somente resta por formalizar a exploração do trabalhador.

10. É que, a rigor, são raras as hipóteses de prestação de serviços em que o trabalhador não se enquadre enquanto obreiro pessoalmente subordinado ao tomador dos serviços, responsável por comandar toda a atividade laboral. Não é outra a lição de Maria do Rosário Palma Ramalho:

Também a desastrosa situação econômica e social da maioria dos trabalhadores subordinados no final do séc. XIX (…) demonstra, à evidência que os princípios da liberdade e da igualdade eram profundamente ilusórios quando aplicados à relação laboral.

Como correção da posição de inferioridade do trabalhador é que se vai cimentar aquele que será reconhecido pela generalidade da doutrina como objectivo norteador de toda a evolução do direito laboral (…): o objectivo de proteção do trabalhador subordinado. Ambos os fatores impuseram a reconstrução da relação de emprego, por meio da “deslocação definitiva do âmago do vínculo laboral do binômio de troca entre duas prestações patrimoniais (o trabalho e a remuneração) para o primitivo enquadramento obrigacional, incapaz, por exemplo, de explicar a contento os poderes diretivos e sobretudo o disciplinar entre iguais.

Na impossibilidade de recordação aqui de todos os seus termos, indica-se que a moderna relação de trabalho se assenta na “proteção da ideia de pessoalidade nos deveres de lealdade e de assistência e a sua justificação na empresa como comunidade de trabalho.

11. Ou seja, não mais subsiste a hipótese de “contratualização"da relação de trabalho (que é a premissa básica do projeto sob crítica!) por completa afronta à modalidade basilar de proteção pessoal do trabalhador enquanto sujeito tutelado pelo Direito do Trabalho.

12. Nem se cogite da ilação de que a proposta seja benéfica aos trabalhadores por permitir que “negociem diretamente os termos da sua contratação”, sendo estes incentivados a “produzir mais e ganhar mais” (conforme consta do absurdo e despropositado Parecer da relatoria). Há muito que se observam os danos advindos da individualização contratual das relações do trabalho, nas palavras de Ricardo José Macedo de Britto Pereira:

A aplicação das fórmulas individualistas às relações de trabalho provocou inúmeros problemas. Intensificou a desigualdade real e favoreceu a concentração de capital na classe tomadora dos serviços.

Os trabalhadores foram excluídos das vantagens do sistema, passando a constituir uma coletividade marginal, cujas principais notas de identidade eram as precárias condições de trabalho e de vida. A prometida liberdade frustrava-se ao não oferecer aos trabalhadores oportunidades de desfrutá-la e, consequentemente, de suprimir ou reduzir a opressão nas relações sociais.

13. A razão é óbvia. Uma vez que o trabalhador, prestador de serviços, é realmente desigual em seu poderio econômico em relação ao tomador de serviços, dono dos meios de produção, aquele será, invariavelmente, levado à completa sujeição às determinações deste, sem outra opção válida para a satisfação das suas necessidades vitais.

14. Assim, o tão malfadado “contrato de parceria” nada mais seria que pura manifestação unilateral de poder, suscitando a sua equiparação às situações pretéritas de domínio servil, do “homem-coisa”.

15. Entender de outra maneira seria reduzir o trabalho humano ao um viés exclusivamente patrimonialista (“ganhar mais por produzir mais”), sem se observar ou considerar o conteúdo ético e moral da relação de trabalho. Nessa seara, invocamos a doutrina de Dacruz no sentido de que o “trabalhador que arrenda seu trabalho não pode separar-se do objeto arrendado; ele, que é sujeito, entra como objeto da relação de arrendamento”.

16. Viabilizar a contratação do trabalho humano exclusivamente pelo estabelecimento do seu “preço" configura e estabelece a exploração do homem pelo próprio homem, coroando a hipótese da mais-valia cunhada de há muito por Karl Marx:

O que o operário vende não é diretamente o seu trabalho, mas a sua Força de Trabalho, transferindo para o capitalista a disposição temporada dela. É tanto assim o caso que não sei se de acordo com as leis inglesas mas certamente de acordo com algumas Leis continentais, está fixado o tempo máximo pelo qual um homem está autorizado a vender a sua força de trabalho. Se autorizado a fazê-lo por qualquer período indefinido, a escravatura seria imediatamente restaurada.

17. Para mantermo-nos na literatura clássica, não seria exagero dizer que a abordagem do Projeto de Lei em comentário se traduz no ponto defendido por Thomas Hobbes, em seu Leviatã, que reduz o homem e seu trabalho à mercadoria:

O valor ou valia de um homem é, como para todas as outras coisas, o seu preço: isto é, tanto quanto seria dado pelo uso do seu Poder.

18. Em sentido diametralmente oposto vai o conteúdo da Constituição Federal de 1988, que, inspirada pelo vigor dos direitos e garantias fundamentais, caracteriza o homem enquanto sujeito de direitos da relação de trabalho, coroando-o enquanto objeto de todo um sistema de proteção jurídica (do qual ele se veria alijado na hipótese do Projeto de Lei em questão - eis que desprovido de quaisquer direitos e/ou garantias advindos do trabalho).

19. Nessa toada, evidencia-se que a Constituição da República veda, em absoluto, a desfiguração tangencial da relação de emprego resultante da aprovação de proposta que opere a total flexibilização do Direito do Trabalho (independentemente da condenável “praxe"da celebração do contrato de parceria do setor econômico).

20. Não haveria, assim, sequer que se ponderar a admissão de um sistema de trabalho que atribua aos indivíduos contratantes a definição das condições de trabalho de per se, investindo contra as conquistas sociais consagradas pelo Direito do Trabalho e pelo Texto Fundamental, com base em argumentos de modernidade e/ou em “equacionamento da insegurança jurídica e os contingenciamentos fiscais, tributários, previdenciários, decorrentes das relações de trabalho”.

21. Admitir a desconstrução do modelo juslaboralista tradicional seria assumir a degradação das condições de trabalho em nome de uma suposta estabilidade econômica notadamente neoliberal, sob o véu de um discurso falacioso de inclusão social e formalização.

22. Acerca dessa vertente, Ricardo José Macedo de Britto Pereira: A desconstrução do modelo juslaboralista tradicional contribui para degradar as condições sociais e de trabalho e incrementar o processo de exclusão dos trabalhadores do sistema de direitos. Isso dá margem a existência de grupos de trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, com pequena capacidade de reação.

23. Pois que é evidente a impossibilidade de degradação e desestruturação da pessoa humana trabalhadora, desvinculada da relação de emprego enquanto modelo no qual soergueu-se, substancialmente, todo o sistema de proteção do homem-trabalhador.

24. Ora que o conteúdo dos §§ 4º, 7º e 11, todos do art. 1º-A do projeto em tela, ademais de coroarem institutos danosos como a pejotização e a transmissão dos riscos da atividade econômica aos trabalhadores, confunde os próprios valores fundamentais de cada um dos sujeitos da relação de trabalho.

25. Isso porque a engrenagem do sistema de produção capitalista seja movida por peças específicas: a empresa/empresário, motivado pela obtenção do lucro; e a pessoa humana/trabalhador/empregado, que encarna princípios de assalariado dependente econômico enquanto sustento dos seus sonhos. Há, assim, de um lado, um conjunto de “compradores de força de trabalho” (possuidores de terra, de maquinaria, de mataria prima e dos meios de produção e subsistência), e, de outro, um conjunto de “vendedores de força de trabalho” (que nada mais possuem).

26. Essa concepção encontra guarida na teoria da acumulação prévia, cujo objeto não nos cabe esmiuçar neste momento, mas que tem por fundamento a explicação dos processos históricos que resultaram na decomposição da união original existente entre o homem trabalhador e seus instrumentos de trabalho. Veja-se, curiosamente, que não é outro o ônus do “salão-parceiro” o de fornecer o estabelecimento e os instrumentos básicos para que o “profissional-parceiro” exerça o seu ofício.

27. Ou seja, na ordem capitalista, a empresa é a detentora das máquinas, dos equipamentos e dos demais meios de produção da riqueza, necessitando, todavia, do fornecimento da mão de obra do trabalhador para a geração do lucro pretendido.

28. O círculo da relação de trabalho/emprego é bastante evidente, não se admitindo a sua desfiguração a partir de um viés civilista-contratualista, que, a rigor, constitui e estabelece verdadeira fraude institucionalizada ao sistema de proteção juslaboral brasileiro.

29. Admitir o chamado “contrato de parceria” seria, dessa forma, introduzir permissivo legal para a existência de empresas sem empregados, cujo contrato social se veria esvaziado de efetividade, eis que sem qualquer profissional empregado relacionado diretamente à sua atividade-fim empresarial.

30. E não se diga que o modelo do “salão-parceiro” extirpa a subordinação jurídica dos trabalhadores. A esse respeito, belíssima decisão em sede de Reclamação Trabalhista, da lavra do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

A subordinação como um dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia é, simultaneamente, um estado e uma relação. Subordinação é a sujeição, é a dependência que alguém se encontra frente a outrem. Estar subordinado é dizer que uma pessoa física se encontra sob ordens, que podem ser explícitas ou implícitas, rígidas ou maleáveis, constantes ou esporádicas, em ato ou em potência.

Na sociedade pós-moderna, vale dizer, na sociedade info-info (expressão de Chiarelli), baseada na informação e na informática, a subordinação não é mais a mesma de tempos atrás, o que inclusive viabilizou o surgimento do info-proletário (expressão de Ricardo Antunes).

Do plano subjetivo - corpo a corpo ou boca/ouvido - típica do taylorismo/fordismo, ela passou para a esfera objetiva, projetada e derramada sobre o núcleo empresarial. A empresa moderna livrou-se da sua represa; nem tanto das suas presas. Mudaram-se os métodos, não a sujeição, que trespassa o próprio trabalho, nem tanto no seu modo de fazer, mas no seu resultado.

O controle deixou de ser realizado diretamente por ela ou por prepostos. Passou a ser exercido pelas suas sombras; pelas suas sobras - em células de produção. A subordinação objetiva aproxima-se muito da não eventualidade: não importa a expressão temporal nem a exteriorização dos comandos.

No fundo e em essência, o que vale mesmo é a inserção objetiva do trabalhador no núcleo, no foco, na essência da atividade empresarial. Nesse aspecto, diria até que para a identificação da subordinação se agregou uma novidade: núcleo produtivo, isto é, atividade matricial da empresa, que o Ministro Maurício Godinho denominou de subordinação estrutural e o Desembargador José Eduardo de subordinação reticular, não se esquecendo que, lá trás, na década de setenta, o Professor Romita já a identificara e a denominara de subordinação objetiva.

A empresa moderna, por assim dizer, se subdivide em atividades centrais e periféricas. Nisso ela copia a própria sociedade pós-moderna, de quem é, simultaneamente, mãe e filha. Nesta virada de século, tudo tem um núcleo e uma periferia: cidadãos que estão no núcleo e que estão na periferia. Cidadãos incluídos e excluídos.

Sob essa ótica de inserção objetiva, que se me afigura alargante (não alarmante), eis que amplia o conceito clássico da subordinação, o alimpamento dos pressupostos do contrato de emprego torna fácil a identificação do tipo justrabalhista. Com ou sem as marcas, as marchas e as manchas do comando tradicional, os trabalhadores inseridos na estrutura nuclear de produção são empregados.

Na zona grise, em meio ao fogo jurídico, que cerca os casos limítrofes, esse critério permite uma interpretação teleológica desaguadora na configuração do vínculo empregatício.

Entendimento contrário," data venia ", permite que a empresa deixe de atender a sua função social, passando, em algumas situações, a ser uma empresa fantasma - atinge seus objetivos sem empregados. Da mesma forma que o tempo não apaga as características da não eventualidade; a ausência de comandos não esconde a dependência, ou, se se quiser, a subordinação, que, modernamente, face à empresa flexível, adquire, paralelamente, cada dia mais, os contornos mistos da clássica dependência econômica.

Ora, a empresa Reclamada existe para obter lucro através da venda de seu produto. Por isso, se o trabalho prestado esteve intrinsecamente ligado à atividade da empresa, como uma condição" sine qua non "para o sucesso do empreendimento, o vínculo empregatício resta configurado, ainda que a obreira não se submeta a ordens, horários e controle pela reclamada

31. Assim, certos de que a Constituição, ao prever o valor social da livre iniciativa, não garante a possibilidade de fazer tudo o que não está proibido, mas sim a liberdade de agir com empatia em relação ao próximo e exigindo responsabilidade pelos atos praticados, nos posicionamos em total objeção ao prosseguimento do Projeto de Lei da Câmara n. 133/2015, devendo este ser sumariamente rejeitado, dada a sua incompatibilidade ao sistema constitucional de proteção da relação do trabalho, com ênfase na relação de emprego.

IV - DA CONCLUSÃO.

32. A doutrina kantiana sedimentou as diferenças entre o que possui preço, e é substituível, e o que está acima de todo preço, não sendo substituível e, até por isso, possui dignidade. A dignidade humana constitucionalmente assegurada é a expressão máxima do “valor interno absoluto” de cada ser humano.

33. Nesse viés, não há outra interpretação possível ao sistema de proteção constitucional à relação de trabalho, com ênfase no vínculo empregatício, a não ser aquela que preserve a condição do ser humano como um fim em si mesmo e não como instrumento de satisfação de interesses alheios, como o é no Projeto sob crítica.

34. Sendo assim, estabelecida a premissa de que a proteção ao trabalho-emprego sistematizada na Constituição Federal não se dá em relação a todo e qualquer modelo, mas sim àquele consagrado na dogmática trabalhista, não nos resta outra conclusão senão pela inconstitucionalidade e pela necessária rejeição aos termos do Projeto de Lei da Câmara n. 133/2015.

35. São os termos da análise.

Hora & Crispim Advogados Associados

Referências Bibliográficas:

BRITTO PEREIRA, Ricardo José Macêdo de. A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização. 2015.

DACRUZ, Efrén Borrajo. Introducción al derecho del trabajo. 1996.

HOBBES, Thomas. Leviatã. 2016.

MARX, Karl. Salário, preço e lucro. 2002.

PALMA RAMALHO, Maria do Rosário. Da autonomia dogmática do direito do trabalho. 2001.

1 Comentário

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Concordo plenamente com o entendimento manifestado no artigo supra. O projeto de Lei nº 133/2015 não visa garantir benefícios ou resguardar Direitos do que se mostra vulnerável na relação capital X trabalho. Visa, sim, atender aos interesses da classe empresarial do ramo de beleza que, invariavelmente, têm se deparado com ações judiciais por meio das quais esse vulnerável procura ver seus direitos garantidos. Além disso, visa a arrecadação de valores que até então, no regime de parceria, não ocorre na prática.
É lamentável verificar que um Projeto de Lei como esse tenha sido aprovado na ou pela Comissão de Direitos Humanos em Brasília.
Espero que em homenagem à dignidade do Homem esse Projeto não venha a ser sancionado pelo Presidente da República.

Álvaro continuar lendo